Princípio da Alteridade
O Princípio da Alteridade foi desenvolvido
por Claus Roxin, e, em síntese, consiste
no comando segundo o qual ninguém pode ser punido por causar mal apenas a si mesmo.
Ou seja, uma conduta, para ser penalmente relevante, deve transcender seu autor
e atingir bem jurídico de outrem.
Nesse sentido, é atípica a conduta do
agente que pratica autolesão. Ainda, entende alguns que, por força do princípio
em comento, o crime de porte de drogas para consumo pessoal, previsto no art.
28 da lei 11.343/2006, é um indiferente penal, pois tem como objeto jurídico a
saúde pública, e, em tese, o agente estaria prejudicando a si próprio quando do
uso de entorpecente.
Ademais, com base no Princípio da
Alteridade a doutrina anuncia que é proibida a incriminação de atitude
meramente interna do agente, bem como do pensamento ou condutas moralmente
censuráveis, incapazes de causar lesão a bem jurídico de terceiro (p.ex.,
fulano deseja que seu pai morra acidentado, durante uma viajem, para assim
ficar com a herança).
Em suma, mais um princípio de
direito penal foi esboçado. É isso, pessoal! Desejamos uma ótima semana a vocês!
Portar drogas para consumo pessoal continua sendo crime. O que é fato atípico, pelo princípio da alteridade, é consumir a droga, que faz mal à saúde da própria pessoa. A proteção da Lei de Drogas é do bem jurídico saúde pública. Se alguém comprar a droga e imediatamente a consumir, não haverá crime. Mas, se comprar a droga e levar para casa para consumir em outro momento, aí haverá crime. O STF já puniu o porte de drogas para consumo futuro.
ResponderExcluirMuito bom o blog.
ResponderExcluirhttp://www.blogladodireito.com.br
O princípio da alteridade é a mesma coisa do princípio da lesividade?
ResponderExcluirProduzir, portar, comercializar, drogas, continua não violando o principio da alteridade, tanto é que se vende veneno pra rato, pode ser usado pra suicídio ou assassinato mas se o uso para matar ratos é lícito não existe ilegagalidade em comercializar veneno para ratos, logo, se usar drogas é lícito, não poderia haver ilegalidade em comercializar drogas. É o tipo da contradição em que a direita autoritária sempre cai, porque a galera da direita jura estar defendendo direitos individuais, mas está apenas socializando seus valores morais, são soças morais. A esquerda autoritária já quer mesmo proibir drogas porque é um usufruto individual que não tem função social, é vício de burguês, no socialismo econômico a pessoa não pode gastar o trabalho dela com isso, são soças econômicos mesmo...
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